Lei de Proteção de Dados

O Galpão 23 Móveis Eireli está comprometido em proteger a privacidade e os dados pessoais de nossos clientes, em conformidade com as leis vigentes no Brasil, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que estabelece diretrizes e regras para o tratamento de dados pessoais por parte de empresas e organizações.

1. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A LGPD estabelece princípios, direitos dos titulares dos dados, obrigações das empresas e regras para o tratamento de dados pessoais, visando garantir a privacidade e a proteção dessas informações. Entre os principais aspectos da LGPD estão:

Consentimento do titular: As empresas devem obter o consentimento explícito do titular dos dados antes de coletar e processar suas informações pessoais.
Finalidade: Os dados pessoais só podem ser coletados e tratados para finalidades específicas e legítimas, informadas ao titular no momento da coleta.
Transparência: As empresas devem fornecer informações claras e transparentes sobre o tratamento de dados pessoais, incluindo os fins, a forma e a duração do tratamento.
Segurança: As empresas devem adotar medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos ou perdas.
Direitos dos titulares: A LGPD confere aos titulares dos dados diversos direitos, como o direito de acessar, corrigir, excluir e portar seus dados pessoais, além do direito de revogar o consentimento.

2. Regulamentação da LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por fiscalizar e aplicar a LGPD no Brasil, promovendo a adequada proteção dos dados pessoais. A ANPD tem a função de orientar, fiscalizar, elaborar diretrizes e promover a conscientização sobre a proteção de dados no país.

Compromisso do Galpão 23 Móveis Eireli

Como empresa, comprometemo-nos a cumprir integralmente as disposições da LGPD e a adotar as medidas necessárias para garantir a proteção dos dados pessoais de nossos clientes. Isso inclui a implementação de políticas, procedimentos e tecnologias adequadas para garantir a segurança e a privacidade das informações coletadas e processadas em nossos sistemas.

 

 

Contato

Se você tiver alguma dúvida sobre a proteção de dados ou desejar exercer seus direitos como titular dos dados, entre em contato conosco pelos meios disponibilizados em nosso site.

Galpão 23 Móveis Eireli
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